A compra de um imóvel é um processo que envolve várias etapas importantes, dentre elas, a transferência da propriedade do bem para o nome do comprador, que se inicia com a lavratura da escritura pública de compra e venda, após o pagamento do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos).

Esse tributo, também conhecido como ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), é cobrado pelos Municípios no momento da elaboração da escritura de compra e venda e o seu valor pode variar, a depender do Município. 

Ocorre que, na maioria das vezes, os compradores são obrigados a pagar um valor muito maior que o efetivamente devido a título de ITIV, visto que boa parte dos Municípios realiza o cálculo do imposto com base no valor venal do imóvel, quando a base de cálculo deveria ser o valor da compra e venda. 

Se você comprou um imóvel nos últimos 05 (cinco) anos, talvez seja a hora de revisar essa cobrança e solicitar a restituição do valor pago a maior. Neste artigo, vamos explicar como isso é possível e o que diz a lei a respeito.

O que é o ITIV?

O ITIV (ou ITBI) é um tributo municipal obrigatório em todas as operações de compra e venda de bens imóveis, transmitidas de forma onerosa entre pessoas vivas. Em outras palavras, sempre que há uma transação imobiliária, o comprador deve pagar esse tributo para que a propriedade do bem seja formalmente transferida para o seu nome.

O STJ já definiu de que forma deve ser calculado o ITIV e qual a base de cálculo que deve ser utilizada, porém muitos Municípios continuam contrariando a legislação e cobrando valores abusivos dos seus contribuintes, o que pode impactar diretamente no bolso de quem compra.

Como o valor do imposto é calculado?

Até recentemente, havia uma certa confusão em torno da base de cálculo do ITIV. Em muitas cidades, o imposto vinha sendo cobrado com base no valor venal do imóvel.

No entanto, essa prática foi afastada pelo Judiciário. 

O que mudou?

Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 1.113, consolidou o entendimento vinculante de que a base de cálculo do ITIV é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, de forma que o valor declarado da transação goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado – ou seja, o cálculo do ITIV deve ser feito com base no valor da compra e venda, e não com base no valor venal do imóvel.

Qual a importância?

A decisão do STJ é um marco para quem comprou imóveis nos últimos cinco anos, pois permite ao Comprador a possibilidade de reaver, através dos meios legais, o valor que pagou indevidamente.

Com a nova orientação, os Municípios são obrigados a calcular o valor do ITIV com base no valor da compra e venda. Se isso não ocorreu no momento da sua transação imobiliária, é possível buscar judicialmente a restituição do valor pago a maior.

Como saber se paguei a mais?

O primeiro passo para descobrir se você tem direito à restituição é verificar qual foi a base de cálculo utilizada para o pagamento do ITIV no momento da compra do seu imóvel. Essa informação pode ser encontrada na escritura pública de compra e venda que foi elaborada.

Se a base de cálculo utilizada foi o valor venal do imóvel (e não o valor efetivo da transação), você pode pedir a restituição do valor excedente. Nesse caso, vale a pena buscar um profissional especializado para orientá-lo sobre uma possível ação. 

Conclusão

Se você comprou um imóvel nos últimos cinco anos, é bem provável que tenha desembolsado um valor maior que o efetivamente devido a título de ITIV. Com a recente decisão do STJ, é possível pedir, judicialmente, a restituição do valor pago a maior, caso o imposto não tenha sido calculado com base no valor da transação (compra e venda). 

Sobre o Escritório Simões Cardoso Advoga

O Simões Cardoso Advogados é especializado em direito tributário e imobiliário, atuando com expertise em questões relacionadas a tributos incidentes sobre operações de compra e venda de imóveis. Com uma equipe altamente capacitada e dedicada, o escritório trabalha para garantir que os direitos de seus clientes sejam preservados, oferecendo soluções jurídicas, estratégicas e personalizadas. Se você tiver dúvidas sobre o ITIV ou outras questões tributárias, entre em contato conosco para uma avaliação com um de nossos especialistas.

Assinado por Dra. Luiza Simon

Planejar é essencial em diversos aspectos da vida, e quando falamos em aposentadoria, isso se torna ainda mais crucial. O planejamento previdenciário figura como uma ferramenta indispensável para quem deseja garantir um futuro financeiro seguro e evitar surpresas desagradáveis. No Brasil, o sistema previdenciário pode se mostrar complexo e repleto de nuances. As constantes mudanças na legislação e a multiplicidade de regras que regem a aposentadoria colocam o beneficiário diante de uma grande celeuma. Neste cenário, um escritório de advocacia previdenciário, como o Simões Cardoso Advogados, se apresenta como um aliado do segurado para sanar equívocos, otimizar escolhas e maximizar benefícios.

O processo não se resume apenas a entender a idade certa para se aposentar ou como calcular o tempo de contribuição. Ele envolve uma análise detalhada da vida contributiva do segurado, identificação de fragilidades documentais e a escolha da regra mais vantajosa conforme o perfil individual. Para tanto, um advogado previdenciário atua como um guia meticuloso, conduzindo o segurado através deste labirinto previdenciário. A seguir, exploraremos as vantagens e etapas desse planejamento, demonstrando como ele pode ser um facilitador no futuro financeiro dos segurados.

### A importância de compreender o direito previdenciário

O direito previdenciário é um ramo do direito que merece especial atenção, visto que aborda um dos direitos fundamentais do trabalhador — a aposentadoria. Este direito, embora garantido constitucionalmente, é regulado por um extenso corpo de leis e normas que tratam dos direitos e deveres previdenciários. A compreensão desse direito é essencial para que o beneficiário saiba exatamente o que lhe é assegurado, bem como as implicações de suas escolhas previdenciárias a longo prazo. Assim, o advogado previdenciário age como um tradutor dessas leis complexas, assegurando um entendimento claro e preciso sobre os direitos do segurado.

### Identificação de erros e falhas no sistema previdenciário

Uma das vantagens mais evidentes do planejamento previdenciário é a identificação de possíveis erros cometidos pelo próprio INSS. Muitas vezes, segurados têm suas aposentadorias indeferidas ou deferidas com valores inferiores ao devido, em decorrência de falhas que poderiam ser corrigidas com um olhar especializado. Um escritório de advocacia previdenciária está apto a verificar detalhadamente o histórico contributivo do beneficiário e destacar quaisquer inconsistências. 

Ao corrigir esses erros junto ao INSS, o segurado não apenas melhora sua situação financeira a partir do momento da aposentadoria, mas também pode reaver valores pagos a menor anteriormente. Nessas situações, contar com um advogado previdenciário é crucial para conduzir todo o processo administrativo e eventualmente judicial, se necessário, visando a correção de tais falhas.

### A escolha da melhor regra de aposentadoria

Com a reforma da previdência e as constantes atualizações nas normas, as regras para aposentadoria no Brasil são múltiplas e distintas. Cada segurado precisa entender qual regra é mais vantajosa, levando em conta sua idade, tempo de contribuição e perfil profissional. O planejamento previdenciário traz clareza sobre essas possibilidades, permitindo que o segurado opte pela regra que resultará no máximo benefício possível.

A atuação de um escritório de advocacia previdenciária neste ponto se destaca, pois envolve cálculos complexos que visam identificar o impacto de cada escolha. A decisão errada pode significar valores substancialmente menores e, possivelmente, acarretar a necessidade de continuar trabalhando para complementar a aposentadoria. Portanto, a orientação de um profissional experiente nesse tipo de análise pode ser decisiva para uma aposentadoria mais tranquila e satisfatória.

### Customização da contribuição previdenciária

Cada profissão e situação laboral apresenta características e requisitos diferentes no que tange à contribuição previdenciária. Profissionais autônomos, empresários e trabalhadores rurais, por exemplo, possuem particularidades que influenciam diretamente em suas contribuições e, consequentemente, nos seus benefícios futuros. Um dos papéis do advogado previdenciário é justamente identificar essas especificidades e orientar sobre a melhor estratégia de contribuição.

Adaptar o valor e a forma de contribuição para maximizar o benefício final é uma das metas do planejamento previdenciário. Ajustes podem ser feitos ao longo dos anos de contribuição, garantindo que o segurado invista da maneira mais inteligente e de acordo com suas possibilidades financeiras. Isso não apenas resguarda o equilíbrio financeiro enquanto se contribui, mas também gera um impacto positivo no momento da aposentadoria.

### Segurança na transição para a aposentadoria

Muitos trabalhadores se sentem inseguros quando se aproxima o momento da aposentadoria. A transição da vida ativa para o recebimento de um benefício fixo pode ser um passo intimidante, repleto de dúvidas e apreensões. O planejamento previdenciário proporciona a segurança necessária para encarar essa mudança com tranquilidade. Obtendo um parecer técnico detalhado e transparente da sua situação, o segurado consegue visualizar seu futuro financeiro com clareza, possibilitando ajustes se necessário.

Além disso, com o suporte de um escritório de advocacia previdenciária, são evitadas surpresas desagradáveis como cortes inesperados nos valores do benefício ou a negativa da concessão da aposentadoria. Esta segurança é fundamental para uma transição sem sobressaltos e para garantir que o segurado goze de um período plenamente merecido de descanso e tranquilidade financeira.

### Ferramentas e recursos especializados 

O planejamento previdenciário eficaz utiliza ferramentas e tecnologias para garantir precisão e clareza na análise contributiva. A utilização de planilhas de cálculo, que consideram diversos cenários e simulações, possibilita que o advogado previdenciário forneça um diagnóstico exato e personalize estratégias conforme a necessidade individual de cada cliente. Este uso de recursos especializados distingue um serviço de qualidade, potencializando a capacidade de adaptação do segurado às suas condições.

Contar com um escritório de advocacia previdenciária equipado com essas ferramentas é um passo estratégico para assegurar o correto alinhamento do planejamento ao longo dos anos que antecedem a aposentadoria. Assim, o beneficiário pode, a cada momento, dispor de informações precisas e decisões bem informadas que impactarão positivamente sua futura aposentadoria.

### Conclusão: Planejando o Futuro com Segurança

Neste mundo em que as regras mudam constantemente e a complexidade do sistema previdenciário é uma realidade a ser enfrentada, o planejamento previdenciário se ergue como uma peça-chave para assegurar um futuro mais tranquilo e financeiramente saudável. Conhecendo a fundo suas contribuições, as regras de aposentadoria e suas peculiaridades, o segurado pode evitar armadilhas que comprometeriam seu benefício.

Contar com o apoio de um escritório de advocacia previdenciária, como a Simões Cardoso Advogados, dotado de experiência e especialização no direito previdenciário, garante que cada etapa do planejamento seja conduzida com segurança e precisão. Desde a identificação de equívocos até a personalização da contribuição e escolha das regras de aposentadoria, o advogado previdenciário representa a confiança e expertise necessárias para otimizar decisões que trarão frutos no futuro.

Portanto, investir em um planejamento previdenciário detalhado e personalizado não apenas ilumina o caminho para a aposentadoria, mas também oferece tranquilidade e confiança, permitindo ao segurado vislumbrar um futuro mais seguro e estável. Esses são os alicerces sobre os quais se erige uma aposentadoria digna e livre de sobressaltos.

Toda empresa que trata dados pessoais para fins econômicos é alvo da LGPD. Desde o trâmite do projeto de lei e a postergação da vigência e da aplicação das multas administrativas, muitos apostaram no retardamento da eficácia legal, porém este argumento já ficou no passado.

É certo que algumas empresas somente acordarão para esta necessidade a partir da vigência do prazo em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais terá legitimidade para aplicar sanções administrativas, prevista para  1/08/2021. As sanções são várias e podem variar entre uma mera advertência até o teto de R$ 50 milhões.

Entretanto, existem sanções ainda maiores, sobretudo reputacionais que estão em jogo. Muitas vezes recuperar uma imagem pode custar não apenas mais caro, como pode trazer efeitos colaterais indesejáveis, como rescisão de contratos, ser reprovado nas regras de compliance de várias empresas, impedimentos de participar em ofertas de serviços e outros que ainda serão descobertos com o tempo.

Mesmo que a ANPD, em seu primeiro ano de atuação tenha se pronunciado que adotará um perfil educativo e não irá se transformar imediatamente numa fábrica de multas, nem de longe isto significa que os riscos serão menores. A empresa que violar a LGPD, além de ser obrigada a se autodelatar quanto a existência de um incidente de proteção de dados pessoais, poderá também ser alvo de outros órgãos fiscalizadores como Ministério Público, Procon, Senacon e CADE.

A sanção administrativa pecuniária pode não ser a mais danosa, pois existem também outras com o viés de medidas operacionais, como por exemplo, suspensão de tratamento de dados pessoais por um determinado período até sanadas lacunas verificadas. O legislador elencou as penalidades no artigo 52 da Lei 13709 na seguinte escala:

​​I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
VII a X – suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;  (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019);
XI – suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;  (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

Como o valor arrecadado com as multas administrativas serão convertidas para um fundo a ser designado pelo órgão fiscalizador em cada caso, e não tem a finalidade de reparar danos das vítimas. O caminho a ser seguido por aqueles que sentirem lesados será o Judiciário.

Com apenas 10 (dez) meses de vigência da LGPD, já temos em curso nos tribunais brasileiros mais de seiscentas ações movidas por vítimas que buscam na Justiça reparação de danos por mau uso dos seus dados pessoais.

A maioria destes processos tem como origem falhas geradas a partir de uma relação consumerista. Esta é apenas uma reação imediata que as vítimas assimilaram que tratar mal os dados pessoais podem sair caro. Porém, na medida em que estas tomem ciência de como os seus direitos foram ampliados após a lei, o risco destas demandas poderá ser ainda maior.

Pela minha experiência profissional em lidar com repercussões jurídicas dos incidentes de reputação nas plataformas digitais há mais de 15 anos, várias sanções já mencionadas não serão tão danosas quanto as inúmeras consequências econômicas, que podem advir a partir destes incidentes.

O efeito reputacional dos fatos ocorridos no mundo presencial sempre serão potencializados na internet e com alcance global e, muitas vezes, estes fatos poderão demorar muito tempo para serem esquecidos pela ferramenta de busca do Google, onde o perfil de todos são pesquisados milhares de vezes diariamente.

É hora de as empresas tomarem de imediato medidas protetivas e não reativas para mitigar os riscos das sanções relativas a incidentes de proteção de dados pessoais. Os pessimistas quanto à eficácia da lei já perderam suas apostas.

Fonte: https://www.alexandreatheniense.com.br/blog/